Parcerias na Administração Pública

  Acórdão 13375/2020 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler) Responsabilidade. Culpa. Parecerista. Parecer jurídico. Fundamentação. O parecer jurídico que não esteja fundamentado em razoável interpretação da lei, contenha grave ofensa à ordem pública ou deixe de considerar jurisprudência pacificada do TCU pode ensejar a responsabilização do seu autor, se o ato concorrer para eventual irregularidade praticada pela autoridade que nele se embasou.

 Acórdão 3094/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Licitação.  Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Atestado de capacidade técnica. Capacidade técnico operacional. Capacidade técnico-profissional. ART. CREA.  É irregular a exigência de que o atestado de capacidade técnico-operacional de empresa participante de licitação seja registrado ou averbado no Crea (art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009), cabendo tal exigência apenas para fins de qualificação técnico-profissional. Podem, no entanto, ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou as anotações e registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização em nome dos profissionais vinculados aos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade às informações constantes nos documentos emitidos em nome das licitantes.

  Acórdão 3018/2020 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Licitação. Qualificação técnica. Exigência. Carta de solidariedade. Exceção. A exigência de carta de solidariedade do fabricante, ainda que para fins de assinatura do contrato, por configurar restrição à competitividade, somente é admitida em casos excepcionais, quando for necessária à execução do objeto contratual, situação que deve ser adequadamente justificada nos autos do processo licitatório.

  Acórdão 2901/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Preço. Preço unitário. Inexequibilidade. Termo aditivo. A constatação de inexequibilidade de preço unitário durante a execução do contrato não é motivo, por si só, para ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro da avença, uma vez que não se insere na álea econômica extraordinária e extracontratual exigida pelo art. 65, inciso II, alínea d , da Lei 8.666/1993 . A oferta de preço inexequível na licitação deve onerar exclusivamente o contratado, mesmo diante de aditivo contratual, em face do que prescreve o art. 65, § 1º, da mencionada lei.

  Acórdão 2920/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Licitação. Pregão eletrônico. Lance. Inexequibilidade. Desclassificação. Obrigatoriedade. No modo de disputa aberto e fechado (art. 31, inciso II, do Decreto 10.024/2019 ), o pregoeiro deve desclassificar lances manifestamente inexequíveis durante a etapa aberta, uma vez que estes não podem servir de parâmetro à convocação de licitantes para a etapa fechada (art. 33, §§ 2º e 3º, do Decreto 10.024/2019 ), sob risco de prejuízo à competitividade do certame.

  Acórdão 2778/2020 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Responsabilidade. Licitação. Projeto básico. Deficiência. Multa. O início de execução de obra pública com base em projeto básico deficiente, que não contempla todos os elementos necessários e suficientes, com o nível de precisão adequado para bem caracterizar o empreendimento e garantir exatidão na sua orçamentação, constitui falha grave que enseja aplicação de multa aos responsáveis. Acórdão 2778/2020 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Licitação. Projeto básico. Obras e serviços de engenharia. Jazida. Viabilidade econômica. DMT. O projeto básico de obras e serviços de engenharia, quando envolver o uso de jazidas de solo, deve contemplar estudo que comprove a viabilidade de utilização das áreas de empréstimo indicadas e a economicidade das alternativas escolhidas, com a finalidade de se conferir maior precisão e confiabilidade aos q...

  Acórdão 11179/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes) Responsabilidade. Contrato administrativo. Superfaturamento. Sobrepreço. Serviços. Unicidade. Na imputação de débitos por superfaturamento de quantidade e de preços excessivos verificados em um mesmo serviço, o montante do prejuízo ao erário deve ser segregado nessas duas parcelas, para permitir a melhor caracterização do dano e a individualização das condutas dos responsáveis em relação a cada parcela de superfaturamento.