esponsabilidade. Licitação. Projeto básico. Erro. Aprovação. TCU

Acórdão 820/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)
Responsabilidade. Licitação. Projeto básico. Erro. Aprovação.
O gestor que aprova projeto básico contendo falhas perceptíveis em função do exercício do cargo ou que não contemple os requisitos mínimos exigidos na legislação torna-se responsável por eventuais prejuízos advindos de sua implementação, mesmo que o projeto tenha sido elaborado por empresa contratada.

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