ontrato Administrativo. Pagamento antecipado. Requisitos. -TCU

Acórdão 2856/2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Contrato Administrativo. Pagamento antecipado. Requisito. Justificativa. Garantia contratual. Edital de licitação. Previsão.

São requisitos para a realização de pagamentos antecipados: i) previsão no ato convocatório; ii) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e iii) estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação.

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