Recomendação. Natureza jurídica. Poder discricionário. Obrigação. Inexistência. Determinação. TCU

Acórdão 600/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)
Competência do TCU. Recomendação. Natureza jurídica. Poder discricionário. Obrigação. Inexistência. Determinação.

Medidas afetas à discricionariedade do gestor ou que impõem ao órgão público obrigações não previstas na legislação não podem ser objeto de determinação do TCU, e sim de recomendação.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Licitação Obra - limite do item administração local - 6,23% - TCU

Informati vo de Licitações e Contratos nº 287 - TCU 4. O preço do item administração local deve em regra ser compatível com os referenciais estabelecidos no Acórdão 2.622/2013 Plenário, e seu pagamento deve ser proporcional ao percentual de execução física da obra. O Tribunal examinou Relatório de Auditoria que teve por objeto a construção do Complexo de Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde e Produção de Imunobiológicos (Euzébio/CE), conduzida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Identificaram-se, entre outras falhas, sobrepreço decorrente de quantitativos inadequados relativos ao item administração local, bem como o descompasso entre o pagamento desse item e o andamento físico das obras. Quanto ao referido sobrepreço, fora estimado inicialmente pela unidade técnica com base no percentual médio admissível para administração local em relação ao custo total do contrato, estabelecido no Acórdão 2.622/2013 Plenário (6,23%). No exame de mérito, após acolher algumas das alegações ap...
Leia mais

Despesas com festividades e eventos - Administração Pública - Prudência - Princípios - TCU

Informativo de Jurisprudência nº 191/2017 - TCU Acórdão 8564/2017 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Finanças Públicas. Despesa pública. Festividade. Alimentação. Evento. A Administração não deve realizar despesas com festividades, eventos comemorativos, lanches e congêneres não vinculados às finalidades da entidade e sem que haja comedimento de gastos, em obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da legitimidade e da economicidade. Observações e destaques: RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CREA/CE. GASTOS COM CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA E AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES. OUTRAS DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM O OBJETIVO DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A DESPEITO DE HAVER ADVOGADOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA ENTIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA....
Leia mais

Termo Aditivo em Contrato Administrativo - limites - TCU

Boletim de Jurisprudência nº 136 - TCU Acórdão 1826/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Contrato Administrativo. Aditivo. Limite. Qualidade. Quantidade. Tanto as alterações contratuais quantitativas , que modificam a dimensão do objet o, quanto as unilaterais qualitativa s, que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º , da Lei 8.666/1993 , em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, inciso I, da mesma lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei. Acórdão 1826/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Contrato Administrativo. Aditivo. Limite. Exceção. Qualidade. Alteração por acordo. Nas hipóteses excepcionalíssimas de alterações consensuais qualitativas de contratos de obras e serviços, é facultado à ...
Leia mais