Recomendação. Natureza jurídica. Poder discricionário. Obrigação. Inexistência. Determinação. TCU

Acórdão 600/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)
Competência do TCU. Recomendação. Natureza jurídica. Poder discricionário. Obrigação. Inexistência. Determinação.

Medidas afetas à discricionariedade do gestor ou que impõem ao órgão público obrigações não previstas na legislação não podem ser objeto de determinação do TCU, e sim de recomendação.

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