Inexigibilidade - cotação com diversos fornecedores - descaracterização - TCU

Acórdão 2280/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Licitação. Contratação direta. Justificativa. Preço. Cotação. Inexigibilidade de licitação.

A realização de cotação de preços junto a potenciais prestadores dos serviços demandados, a fim de justificar que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado, afasta a hipótese de inexigibilidade de licitação, por restar caracterizada a viabilidade de competição.

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