Contrato Administrativo. Prorrogação de contrato. Serviços contínuos. Prova (Educação). Correção. TCU

Acórdão 925/2019 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)
Contrato Administrativo. Prorrogação de contrato. Serviços contínuos. Prova (Educação). Correção. Exame nacional de desempenho de estudantes.

Os serviços especializados de aplicação e correção de provas anuais, como o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), não podem ser considerados como continuados, por constituírem serviços específicos realizados em um período predeterminado.

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