Contrato Administrativo. Prorrogação de contrato. Serviços contínuos. Prova (Educação). Correção. TCU

Acórdão 925/2019 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)

Contrato Administrativo. Prorrogação de contrato. Serviços contínuos. Prova (Educação). Correção. Exame nacional de desempenho de estudantes.

Os serviços especializados de aplicação e correção de provas anuais, como o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), não podem ser considerados como continuados, por constituírem serviços específicos realizados em um período predeterminado.