Responsabilidade. Contrato administrativo. Liquidação da despesa. Atestação. TCU

Acórdão 929/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Responsabilidade. Contrato administrativo. Liquidação da despesa. Atestação. Ordenador de despesas. Serviços. Inexecução.

A responsabilidade pelo débito por pagamento de serviços não executados, mas atestados, deve recair sobre os agentes que têm o dever de fiscalizar o contrato e atestar a execução das despesas, e não sobre a autoridade que ordenou o pagamento.

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