Parcerias na Administração Pública

Informativo de Jurisprudência nº 191/2017 - TCU Acórdão 8564/2017 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Finanças Públicas. Despesa pública. Festividade. Alimentação. Evento. A Administração não deve realizar despesas com festividades, eventos comemorativos, lanches e congêneres não vinculados às finalidades da entidade e sem que haja comedimento de gastos, em obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da legitimidade e da economicidade. Observações e destaques: RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CREA/CE. GASTOS COM CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA E AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES. OUTRAS DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM O OBJETIVO DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A DESPEITO DE HAVER ADVOGADOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA ENTIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA....

Boletim de Jurisprudência nº 191 - TCU Acórdão 8784/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas) Responsabilidade. Convênio. Delegação de competência. Culpa in eligendo. Culpa in vigilando. A assinatura do instrumento de transferência dos recursos da União ao ente federado torna o signatário garantidor do bom e regular emprego dos valores e motiva o dever de bem nomear seus auxiliares e de supervisionar suas atividades de modo adequado. A falta de fiscalização por parte do gestor quanto aos atos praticados pelos subordinados ( culpa in vigilando ), o conhecimento do ato irregular praticado ou a má escolha do agente delegado ( culpa in eligendo ) podem conduzir à responsabilização da autoridade.

Acórdão 1406/2017 Plenário (Consulta, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Organização social. Participação. Habilitação de licitante. Contrato de gestão. Consulta. A organização social que venha a participar de certame licitatório deve fazer constar, da documentação de habilitação encaminhada à comissão de licitação, cópia do contrato de gestão firmado com o Poder Público, a fim de comprovar que os serviços objeto da licitação estão entre as atividades previstas no respectivo contrato de gestão. Acórdão 1406/2017 Plenário Licitação. Organização social. Participação. Objeto da licitação. Contrato de gestão. Consulta. Inexiste vedação legal à participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º ...

Acórdão 4990/2017 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo) Nos repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo, quando o desvio de objeto ou finalidade é identificado em processos originários da atuação do TCU, deve-se, preliminarmente à conversão dos autos em tomada de contas especial, fixar prazo para que o ente beneficiário recomponha o fundo de saúde local, com recursos do próprio.

Representação. Contratação de servidor. Empresa tomadora de mão-de-obra. Serviço vinculado à atividade-fim. Área da saúde. Burla ao concurso público. Multa. O TCE/SC considerou procedente a representação encaminhada a esta Corte de Contas pela Vara do Trabalho de Joaçaba, aplicando multa ao Prefeito Municipal de Ouro em face da contratação de servidor, através de empresa tomadora de mão-de-obra, para a prestação de serviços vinculados à atividade-fim daquele município, na área da saúde e em burla à regra do concurso público, em descumprimento ao previsto no art. 30, caput, VII, e art. 37, II, da CRFB/88. Trata-se de Representação encaminhada ao Tribunal pelo Juiz da Vara do Trabalho do Município de Joaçaba relatando supostas irregularidades em atos de pessoal no Município de Ouro, em especial à condenação subsidi...

Tomada de Contas Especial. Pagamento de gratificação de produtividade. Ausência de autorização legislativa. Princípio da legalidade. Ausência de dano. Multas. O TCE/SC aplicou multa aos ex-Prefeitos do Município de Joinville, em face do pagamento de gratificação de produtividade a médicos e dentistas da rede municipal de saúde sem autorização legislativa, contrariando o disposto no art. 37, X da CRFB/88. Tratam os autos de Tomada de Contas Especial decorrente de Representação formulada pelo Promotor de Justiça da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, relatando irregularidades atinentes ao pagamento de pró-labore a médicos e dentistas da rede municipal de saúde daquela municipalidade sem autorização legal. O Relator destacou que “a concessão da chamada ‘gratificação de produtividade’ não poderia ter sido realizado se...

Boletim de Jurisprudência nº 173 - TCU Acórdão 4178/2017 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Licitação. Inexigibilidade de licitação. Artista consagrado. Contrato. Exclusividade. Marco temporal. A exigência da apresentação de contrato de exclusividade (em lugar de carta de exclusividade) para a contratação de artista com base no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 , por meio de intermediário ou representante, não é cabível quando o período de vigência do convênio houver transcorrido anteriormente à prolação do Acórdão 96/2008 Plenário. OBS: 9.5. determinar ao Ministério do Turismo que, em seus manuais de prestação de contas de convênios e nos termos dessas avenças, informe que: 9.5.1. quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1992, por meio de intermediários ou representantes : 9.5.1.1. deve ser apresentada cópi...