Parcerias na Administração Pública

  Acórdão 1641/2021 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Finanças Públicas. Despesa pública. Festividade. Requisito. As despesas à conta de recursos públicos com festividades e eventos comemorativos devem observar os seguintes requisitos, sob pena de responsabilização dos agentes que autorizarem a sua realização: i) vinculação às finalidades e objetivos da entidade; ii) moderação dos valores despendidos; iii) natureza excepcional; e iv) submissão aos princípios da legalidade, moralidade, legitimidade e economicidade.

  1 . Não é da competência do parecerista jurídico a avaliação de aspectos técnicos para adoção do regime de contratação integrada (art. 9º da Lei 12.462/2011). Auditoria realizada nas obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho/RO, lastreadas com recursos federais transferidos por meio de termos de compromisso firmados entre o Governo do Estado de Rondônia e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, identificou possíveis irregularidades no RDC Eletrônico 005/2015, que dera ensejo ao Contrato 118/PGE-2015, celebrado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado de Rondônia sob o regime de contratação integrada. Procuradores do Estado de Rondônia foram ouvidos em audiência por “por terem emitido parecer favorável à adoção do regime de contratação integrada sem que fossem observados os requisitos legais (art. 9º da Lei 12.462/2011) e por terem mantido a opção por esse regime mesmo tendo sido tempestivamente alertados pela Controladoria-Geral ...

 Processo TCE-RJ nº 214.260-5/17  Relatora: Conselheira Marianna Montebello Willeman Plenária Virtual: 07/12/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Mesmo que em determinadas circunstâncias possam ocorrer entraves burocráticos que inviabilizem a ultimação do procedimento licitatório no curso do contrato emergencial, a solução preferencial a ser adotada pela Administração não será a prestação dos serviços sem cobertura contratual, mas sim a celebração de novo contrato emergencial, como amplamente reconhecido pela jurisprudência, fazendo-se necessária a efetiva apuração de responsabilidades.

  Acórdão 1361/2021 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Contrato Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Superfaturamento. Referência. Fornecedor. Nota fiscal. Para apuração de superfaturamento em contratos de obras públicas, admite-se a utilização de valores obtidos em notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescidos do BDI), quando não existirem preços registrados nos sistemas referenciais. Acórdão 1377/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira) Contrato Administrativo. Superfaturamento. Metodologia. Preço global. Preço unitário. Subpreço. Sobrepreço. Compensação. Não é possível imputar débito com base em sobrepreço de itens isolados da planilha contratual. A aferição quanto à adequabilidade do preço contratado deve perpassar por uma avaliação mais abrangente da avença, permitindo-se, em geral, compensações de itens com sobrepreço e itens com subpreço. Ao ...

  2. É irregular a exigência de que o contratado instale escritório em localidade específica, sem a devida demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, considerando os custos a serem suportados pelo contratado, sem avaliar a sua pertinência frente à materialidade da contratação e aos impactos no orçamento estimativo e na competitividade do certame, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, afetar a economicidade do contrato e ferir o princípio da isonomia, em ofensa ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993. Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 12/2020 para registro de preços, promovido pelo Comando Militar da Amazônia, visando à contratação de empresa para gestão compartilhada de frota mediante credenciamento de rede especializada em manutenção e rastreamento veicular, a fim de atender às necessidades da frota oficial do Coma...

Acórdão 1218/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes) Contrato Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Obra atrasada. Contratante. Multa. Sanção administrativa. Obrigatoriedade. O atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, de maneira que o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades previstas em lei nos atrasos advindos de incapacidade ou mora da contratada.

  Acórdão 1211/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Documento novo. Vedação. Definição. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.