Dispensa - Contrato Emergencial - Apuração de Responsabilidade - TCE/RJ

 Processo TCE-RJ nº 214.260-5/17

 Relatora: Conselheira Marianna Montebello Willeman

Plenária Virtual: 07/12/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Mesmo que em determinadas circunstâncias possam ocorrer entraves burocráticos que inviabilizem a ultimação do procedimento licitatório no curso do contrato emergencial, a solução preferencial a ser adotada pela Administração não será a prestação dos serviços sem cobertura contratual, mas sim a celebração de novo contrato emergencial, como amplamente reconhecido pela jurisprudência, fazendo-se necessária a efetiva apuração de responsabilidades.

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