Organizações Sociais - Contrato de Gestão - Natureza de Convênio - TCU



 Boletim de Jurisprudência nº 140
Acórdão 2057/2016 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Bruno Dantas)
Convênio. Organização social. Contrato de gestão. Terceirização.
Os contratos de gestão com organizações sociais têm natureza de convênio, haja vista a harmonia entre os objetivos do Estado e os da entidade, de modo que sua celebração não se confunde com terceirização de serviços.
Acórdão 2057/2016 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Bruno Dantas)
Convênio. Organização social. Assistência à saúde. Contrato de gestão. Poder discricionário.
A utilização de contratos de gestão com organizações sociais para a prestação de serviços públicos de saúde é opção discricionária do governante.

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