Licitação - Ato de Homologação - Responsabilidades - TCU

Boletim de Jur. n.  156 TCU
Acórdão 3178/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)
Responsabilidade. Licitação. Homologação. Fiscalização. Abrangência.

A responsabilidade da autoridade que homologa a licitação se atém à verificação do cumprimento das macroetapas que compõem o procedimento, de fatos isolados materialmente relevantes e de questões denunciadas como irregulares que tenham chegado ao seu conhecimento, não sendo exigível que a fiscalização a seu cargo abranja todos os dados contidos no procedimento licitatório.

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