Pregão - Equipe de Apoio - dolo

Boletim de Jurisprudência n. 156 TCU

Acórdão 3178/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)
Responsabilidade. Licitação. Pregão. Equipe de apoio. Dolo. Ilegalidade.

A responsabilidade dos integrantes da equipe de apoio ao pregoeiro somente emerge se agirem com dolo, cumprirem ordem manifestamente ilegal ou deixarem de representar à autoridade superior na hipótese de terem conhecimento de ilegalidade praticada pelo pregoeiro, uma vez que os membros da equipe dão suporte a este, mas não praticam atos decisórios e não avaliam questões de mérito do certame, cuja competência é do pregoeiro.

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