Competência do TCU. Determinação. Abrangência. Irregularidade. Correção. Poder discricionário. TCU

Acórdão 1614/2019 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)
Competência do TCU. Determinação. Abrangência. Irregularidade. Correção. Poder discricionário.

O TCU, ao prolatar decisões que imponham ao administrador público o dever de corrigir ou alterar atos eivados de irregularidades, não deve se imiscuir nos procedimentos que serão adotados pela autoridade competente, sob pena de ferir o princípio da discricionariedade dos atos administrativos, uma vez que o responsável, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, deve decidir como operar para corrigir tais atos, adotando medidas para resguardar o interesse público.

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