Parcerias na Administração Pública

Boletim de Jurisprudência nº 159 Acórdão 346/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Responsabilidade. Convênio. Execução física. Execução parcial. Gestor público. Agente privado. Débito. No caso de execução parcial do objeto do convênio, sem alcance dos seus objetivos, o gestor convenente responde pelo total dos recursos repassados. A empresa contratada, por outro lado, somente deve ressarcir ao erário o montante correspondente ao valor recebido e não executado, porquanto esta não tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar a obra. Havendo a empreiteira executado serviços para os quais foi contratada, deve receber a respectiva remuneração.

Inf. Jur. TCE/SC n. 32 Representação. Contratação temporária. Necessidade de concurso público. Inexigibilidade de conduta diversa do administrador. Respaldo da legislação estadual. Improcedência. Em Representação encaminhada a esta Corte de Contas pelo Juiz da Vara do Trabalho de Joinville noticiando sobre as irregularidades na contratação de servidora pela Secretaria de Estado da Saúde na função de Agente de Serviços Gerais, o TCE/SC considerou improcedente tendo em vista a decorrência da inexigibilidade de conduta diversa dos Administradores Públicos à época, bem como a fim de manter a uniformidade das decisões proferidas por esta Casa. Analisando os autos, o Relator constatou que “foi estabelecida entre a Secretaria de Estado da Saúde e a [servidora] uma relação de trabalho por meio de contratação temporária”, ressaltando que “essa modalidade de contratação, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para que justifique a não realização de concurso, exige a ...

Boletim de Jurisprudência nº 157 - TCU Acórdão 19/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) Contrato Administrativo. Reajuste. Prazo. Marco temporal. Orçamento estimativo. Proposta. Embora o gestor público possa adotar, discricionariamente, dois marcos iniciais distintos para efeito de reajustamento dos contratos, (i) a data limite para apresentação das propostas ou (ii) a data do orçamento estimativo da licitação, o segundo critério é o mais adequado, pois reduz os problemas advindos de orçamentos desatualizados em virtude do transcurso de vários meses entre a data-base da estimativa de custos e a data de abertura das propostas. OBS: Lei  nº 8.666/93,  Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento ...

Pagamento de benefícios com recursos de subvenções sociais - Inf. Jur n. 157 TCE/MG Consulta em que Chefe do Poder Executivo Municipal perguntou sobre o pagamento de benefícios, tais como plano de saúde, plano de assistência familiar específico, plano odontológico, seguro de vida em grupo e contribuição sindical e assistencial, com recursos de subvenções sociais. O Conselheiro Cláudio Couto Terrão, relator, conheceu da Consulta e  definiu as subvenções sociais, previstas no art. 12, § 3º, I, e no art. 16, ambos da Lei n. 4.320/1964, como espécies de transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, sempre que a suplementação de recursos de origem privada revelar-se mais econômica para a Administração Pública . Mencionou o Enunciado de  Súmula n. 43  do TCEMG, segundo o qual “ a concessão pelo Município de subvenção social – fun...

Boletim de Jur. n.  156 TCU Acórdão 3178/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes) Responsabilidade. Licitação. Homologação. Fiscalização. Abrangência. A responsabilidade da autoridade que homologa a licitação se atém à verificação do cumprimento das macroetapas que compõem o procedimento, de fatos isolados materialmente relevantes e de questões denunciadas como irregulares que tenham chegado ao seu conhecimento, não sendo exigível que a fiscalização a seu cargo abranja todos os dados contidos no procedimento licitatório.

Boletim de Jurisprudência n. 156 TCU Acórdão 3178/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes) Responsabilidade. Licitação. Pregão. Equipe de apoio. Dolo. Ilegalidade. A responsabilidade dos integrantes da equipe de apoio ao pregoeiro somente emerge se agirem com dolo , cumprirem ordem manifestamente ilegal ou deixarem de representar à autoridade superior na hipótese de terem conhecimento de ilegalidade praticada pelo pregoeiro, uma vez que os membros da equipe dão suporte a este, mas não praticam atos decisórios e não avaliam questões de mérito do certame, cuja competência é do pregoeiro.

Boletim de Jurisprudência n.156 TCU Acórdão 3161/2016 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes) Responsabilidade. Convênio. Delegação de competência. Agente político. Culpa in vigilando. Quando o convênio for conduzido por auxiliares vinculados ao gabinete do chefe do executivo municipal, a condição de agente político não afasta a responsabilidade do prefeito, que pode responder por culpa in vigilando . Em breve resumo, a equipe de fiscalização do TCU apontou as seguintes irregularidades: (i) antecipação de pagamentos para compra de software educacional; (ii) nota fiscal emitida e atestada sem comprovação da instalação e da customização dos softwares; (iii) inexistência de licenças de uso dos softwares; iv) falsificação de origem dos produtos; v) fornecimento de softwares desatualizados; vi) não comprovação do nexo de causalidade entre os recursos federais e as despesas. O recorrente, ex-prefeito de Belém/PA, em...