Parcerias na Administração Pública

Boletim de Jurisprudência nº 173 - TCU Acórdão 4178/2017 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Licitação. Inexigibilidade de licitação. Artista consagrado. Contrato. Exclusividade. Marco temporal. A exigência da apresentação de contrato de exclusividade (em lugar de carta de exclusividade) para a contratação de artista com base no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 , por meio de intermediário ou representante, não é cabível quando o período de vigência do convênio houver transcorrido anteriormente à prolação do Acórdão 96/2008 Plenário. OBS: 9.5. determinar ao Ministério do Turismo que, em seus manuais de prestação de contas de convênios e nos termos dessas avenças, informe que: 9.5.1. quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1992, por meio de intermediários ou representantes : 9.5.1.1. deve ser apresentada cópi...

Boletim de Jurisprudência nº 173 - TCU Acórdão 979/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Responsabilidade. Obras e serviços de engenharia. Supervisão. Terceirização. Programa Minha Casa Minha Vida. Fiscalização. O engenheiro da Caixa Econômica Federal , ao monitorar o trabalho da empresa terceirizada na elaboração de Laudos de Análise do Empreendimento (LAE) e de Relatórios de Acompanhamento do Empreendimento (RAE), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, deve verificar o atendimento aos normativos internos e externos, bem como a qualidade do serviço terceirizado, além de se manifestar favoravelmente ou contrariamente sobre peças técnicas elaboradas pelo terceirizado , sob pena de responsabilização .

Boletim de Jurisprudência nº 172/17 - TCU  Acórdão 3748/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes) Pessoal. Ressarcimento administrativo. Dispensa. Requisito. A reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Quando não estiverem atendidas todas essas condições ou, ainda, quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração, a reposição é obrigatória, na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/1990 .

Boletim de Jurisprudência nº 172/17 - TCU Acórdão 929/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Licitação. Parcelamento do objeto. Exceção. Serviço de manutenção e reparos. Conservação. Facilities. Assegurado o atendimento aos princípios que regem as licitações e os contratos públicos, a contratação de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial, com a inclusão de serviços variados, na modelagem conhecida como contratação de facilities , não configura, por si só, afronta à lei de licitações, quando previa e formalmente motivada, de modo a evidenciar, de forma clara e inequívoca, os benefícios potenciais advindos dessa modelagem, com destaque para a quantificação das vantagens econômicas e financeiras e dos ganhos advindos da economia de escala . OBS:  As serviços tipo facilities, podem ser (exemplo): Segurança, Manutenção, Portaria, Limpeza, Conservação, Recepção e Atendimentos .

Boletim de Jurisprudência nº 171 - TCU Acórdão 2504/2017 Primeira Câmara (Relatório de Monitoramento, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Licitação. Inexigibilidade de licitação. Credenciamento. Requisito. O credenciamento pode ser considerado como hipótese de inviabilidade de competição quando observados requisitos como: i) contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão; ii) garantia de igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido; iii) demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma.

Boletim de jurisprudência nº 171 - TCU Acórdão 844/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Contrato Administrativo. Superfaturamento. Preço. Tolerância. Impossibilidade. Não existe percentual tolerável de sobrepreço global nas contratações públicas , especialmente quando a análise da economicidade se baseia em amostra representativa e os preços paradigmas são extraídos dos sistemas oficiais de referência.

Boletim de Jurisprudência nº 170/2017 - TCU Acórdão 2424/2017 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Responsabilidade. Delegação de competência. Abrangência. Supervisão. Determinação. TCU. A delegação de competência não exime o delegante de fiscalizar as atribuições exercidas pelos subordinados, especialmente questões de maior relevância, como o cumprimento de determinação do TCU ao órgão ou à entidade.