Credenciamento - Inexigibilidade de Licitação - requisitos - TCU

Boletim de Jurisprudência nº 171 - TCU
Acórdão 2504/2017 Primeira Câmara (Relatório de Monitoramento, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Licitação. Inexigibilidade de licitação. Credenciamento. Requisito.

O credenciamento pode ser considerado como hipótese de inviabilidade de competição quando observados requisitos como:
i) contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão;
ii) garantia de igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido;
iii) demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma.

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