Direito administrativo - Delegação de Competência - dever do delegante - TCU

Boletim de Jurisprudência nº 170/2017 - TCU

Acórdão 2424/2017 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Responsabilidade. Delegação de competência. Abrangência. Supervisão. Determinação. TCU.

A delegação de competência não exime o delegante de fiscalizar as atribuições exercidas pelos subordinados, especialmente questões de maior relevância, como o cumprimento de determinação do TCU ao órgão ou à entidade.

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