Licitação - Serviços tipo Facilities - exceção ao parcelamento do Objeto - TCU

Boletim de Jurisprudência nº 172/17 - TCU

Acórdão 929/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Licitação. Parcelamento do objeto. Exceção. Serviço de manutenção e reparos. Conservação. Facilities.

Assegurado o atendimento aos princípios que regem as licitações e os contratos públicos, a contratação de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial, com a inclusão de serviços variados, na modelagem conhecida como contratação de facilities, não configura, por si só, afronta à lei de licitações, quando previa e formalmente motivada, de modo a evidenciar, de forma clara e inequívoca, os benefícios potenciais advindos dessa modelagem, com destaque para a quantificação das vantagens econômicas e financeiras e dos ganhos advindos da economia de escala.

OBS: As serviços tipo facilities, podem ser (exemplo): Segurança, Manutenção, Portaria, Limpeza, Conservação, Recepção e Atendimentos.

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