Intolerância ao Superfaturamento nos Contratos administrativos - TCU

Boletim de jurisprudência nº 171 - TCU

Acórdão 844/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Contrato Administrativo. Superfaturamento. Preço. Tolerância. Impossibilidade.

Não existe percentual tolerável de sobrepreço global nas contratações públicas, especialmente quando a análise da economicidade se baseia em amostra representativa e os preços paradigmas são extraídos dos sistemas oficiais de referência.