Intolerância ao Superfaturamento nos Contratos administrativos - TCU

Boletim de jurisprudência nº 171 - TCU
Acórdão 844/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Contrato Administrativo. Superfaturamento. Preço. Tolerância. Impossibilidade.

Não existe percentual tolerável de sobrepreço global nas contratações públicas, especialmente quando a análise da economicidade se baseia em amostra representativa e os preços paradigmas são extraídos dos sistemas oficiais de referência.

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