Convênio - Deficiência no Plano de Trabalho e Prestação de Contas - violação princípios - TCU

Boletim Informativo de Jurisprudência nº 169 - TCU


Acórdão 775/2017 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Convênio. Concedente. Obrigação. Plano de trabalho. Prestação de contas. Conduta omissiva.
A assinatura de convênios com detalhamento insuficiente do plano de trabalho, a omissão quanto à intempestividade do convenente na apresentação de documentos e prestações de contas, assim como a análise pouco aprofundada dessas, violam os princípios da legalidade, da economicidade e da transparência, que devem ser observados pela Administração Pública.

Acórdão 775/2017 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Convênio. Plano de trabalho. Meta. Detalhamento. Ausência.
A ausência, no plano de trabalho, de descrição completa das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, afronta o disposto no art. 116, § 1º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, inciso XVIII, c/c o art. 25, inciso II, da Portaria Interministerial-CGU/MF/MP 507/2011.

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