Veículo - Administração Pública - obrigação do Gestor de identificação do condutor multado. - TCU

Boletim de Jurisprudência nº 168 - TCU
Acórdão 2194/2017 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Gestão Administrativa. Controle interno (Administração Pública). Veículo. Multa. Identificação. Motorista.
A identificação dos condutores responsáveis por multas aplicadas aos veículos da Administração Pública não constitui faculdade, mas obrigação do gestor, pois o não cumprimento desse dever ocasiona o agravamento da infração e a aplicação de sanção pecuniária adicional (art. 257, § 8º, do Lei 9.503/1997, Código Brasileiro de Trânsito)

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