Mais Médicos - Norma Nacional x Convenção Internacional - Prevalece a Convenção Internacional - TCU

Boletim de Jurisprudência nº 163 - TCU


Acórdão 360/2017 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Convênio. Acordo de cooperação. Organização internacional. Liquidação da despesa. Legislação. Programa Mais Médicos.
No âmbito do Programa Mais Médicos, a Lei 4.320/1964, por ser uma lei geral, não prevalece, no que concerne à liquidação das despesas, sobre a norma internacional convencionada entre o Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), na forma estabelecida no Ajuste Complementar promulgado pelo Decreto 3.594/2000

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