Erro grosseiro. Determinação. Descumprimento. Sanção. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - TCU

Acórdão 1941/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)
Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Determinação. Descumprimento. Sanção. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – Lindb) o descumprimento, sem a devida motivação, de determinação expedida pelo TCU, pois tal conduta revela grave inobservância do dever de cuidado, o que configura culpa grave.

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