Licitação - Qualificação técnica - exigência de quitação da Anuidade CREA - Ilegalidade - TCU



Boletim de Jurisprudência nº 141
Acórdão 2126/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Quitação. Exigência. Habilitação de licitante.
É ilegal a exigência de quitação de anuidades do Crea, para fins de habilitação, pois o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 exige apenas o registro na entidade.

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