OSCIP - Termo de Parceria - Responsabilidade Solidaria do Gestor - TCU



Boletim de Jurisprudência nº 134

Acórdão 9912/2016 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Responsabilidade. Convênio. Concedente. Oscip. Termo de parceria. Solidariedade.
Ao firmar termo de parceria com Oscip que em avença anterior deixou de obedecer normas técnicas na execução de projeto semelhante e de mesma natureza, apresentando erros graves na prestação dos serviços, o gestor assume o risco de insucesso e de prejuízo ao erário, respondendo solidariamente pelo dano.

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