Licitação. Pregão. Negociação. Obrigatoriedade. TCU

 Acórdão 2622/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Pregão. Negociação. Obrigatoriedade.

Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame (art. 38, caput, do Decreto 10.024/2019).

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