Responsabilidade. Culpa. Supervisão. Gestor máximo. Orçamento estimativo. Licitação. TCU

 Acórdão 2585/2021 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Responsabilidade. Culpa. Supervisão. Gestor máximo. Orçamento estimativo. Licitação.

O dirigente máximo não deve ser responsabilizado quando as irregularidades nas contratações sejam relacionadas a aspectos técnicos específicos da licitação, que não lhe competem supervisionar diretamente, a exemplo de procedimentos ligados à solicitação e utilização de orçamentos para abertura de procedimentos licitatórios a empresas com sócios em comum.

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