Parcerias na Administração Pública

  Obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem suficiente disponibilidade financeira, resulta em descumprimento ao disposto no art. 42 da LRF   Trata-se de  Auditoria de conformidade realizada por Prefeitura Municipal, com o objetivo de averiguar o montante das despesas inscritas em restos a pagar e a respectiva disponibilidade de caixa, nos termos do  art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000 , informado pelo município por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, relativamente ao último ano da gestão do Prefeito Municipal à época. A auditoria foi realizada à distância, em cumprimento às disposições estabelecidas na Portaria DCEM n. 012/2021, e resultou na análise técnica que verificou as teses definidas por esta Corte de Contas na Consulta n.  660552 , de 8/5/2002, ratificada nas Consultas n.  751506 , de 27/6/2012, e n.  885864 , de 3/12/2012 e, ainda, na Consulta n.  1092501 , de 4/11/2020. A unidade ...

    Possibilidade de que órgãos e entidades da Administração Pública, pertencentes ou não à mesma pessoa jurídica de direito público, adotem ações colaborativas, em prol da maximização da prestação de serviços de interesse da coletividade, com o compartilhamento de recursos em geral, sejam eles financeiros, materiais ou humanos       Trata-se de consulta formulada por presidente de câmara municipal, por meio da qual apresentou dúvidas quanto à utilização de espaço físico e de pessoal do Poder Legislativo para a prestação de atividades da Polícia Civil e do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon. Admitida a Consulta, à unanimidade, o relator, conselheiro Cláudio Couto Terrão, inicialmente perquiriu a primeira e a terceira indagações, relativas à cessão de uso de sala localizada na sede do Legislativo para funcionamento de Instituto de Identificação da Polícia Civil, destinado à emissão de documentos de identidade, mediante convênio, diretamente entr...

 Acórdão 133/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Qualificação econômico-financeira. Exigência. Balanço patrimonial. Microempreendedor individual. Para participação em licitação regida pela Lei 8.666/1993, o microempreendedor individual (MEI) deve apresentar, quando exigido para fins de qualificação econômico-financeira, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social (art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993), ainda que dispensado da elaboração do referido balanço pelo Código Civil (art. 1.179, § 2º, da Lei 10.406/2002).

 Acórdão 2943/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Direito Processual. Embargos de declaração. Erro de fato. Efeito modificativo. Embargos infringentes. Admite-se, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento.

 Acórdão 2939/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Contrato social. Objeto da licitação. Compatibilidade. Não são considerados válidos para fins de habilitação atestados de prestação de serviços incompatíveis com as atividades econômicas previstas no contrato social do licitante. Os atestados devem não apenas demonstrar uma situação de fato, mas, necessariamente, uma situação fática que tenha ocorrido em conformidade com a lei e com o contrato social.

  Acórdão 19004/2021 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Responsabilidade. Débito. Imprescritibilidade. Dolo. Improbidade administrativa. STF. Repercussão geral. Quando a conduta do responsável causadora de prejuízo ao erário configurar ilícito doloso de improbidade administrativa, a exemplo das tipificadas no art. 10, incisos I e II, ou no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992 , com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 , a pretensão de ressarcimento do débito apurado pelo TCU é imprescritível, estando esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STF (RE 852.475, Tema 897 da Repercussão Geral).

  1. Não deve ser considerada inexequível proposta de licitante que prevê, em sua planilha de preços para prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, o pagamento de salário proporcional à jornada semanal definida no edital, ainda que esse valor salarial seja inferior ao piso da categoria, fixado em convenção coletiva de trabalho para jornada semanal de maior duração. Representação formulada ao TCU apontou suposta irregularidade no Pregão Eletrônico 10/2021, promovido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) visando à contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de operador de mídia audiovisual, mediante dedicação exclusiva de mão de obra, com valor estimado de R$ 566.870,80, por 20 meses. A possível irregularidade consistia na aceitação de proposta de preço inexequível ofertada pela licitante vencedora, “ por apresentar valor salarial da planilha de preços (R$ 4.414,56) inferior ao fixado pela categoria (R...

  Acórdão 18604/2021 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Responsabilidade. Débito. Imprescritibilidade. STF. Repercussão geral. Execução judicial. O entendimento proferido pelo STF no RE 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral), a respeito da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas, alcança tão somente a fase judicial de execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU. As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de dano ao erário são imprescritíveis ( Súmula TCU 282 )

  Acórdão 2705/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Licitação. Proposta. Preço. Inexequibilidade. Cessão de mão de obra. Exclusividade. Salário. Jornada de trabalho. Piso salarial. Convenção coletiva de trabalho. Não deve ser considerada inexequível proposta de licitante que prevê, em sua planilha de preços para prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, o pagamento de salário proporcional à jornada semanal definida no edital, ainda que esse valor salarial seja inferior ao piso da categoria, fixado em convenção coletiva de trabalho para jornada semanal de maior duração.

  2. Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame (art. 38, caput, do Decreto 10.024/2019). Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 31/2020, realizado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos químicos. Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque o fato de o certame haver sido lançado com cláusulas supostamente restritivas à competitividade, isso porque “ os itens 9.8.9 e 9.8.10 do Pregão Eletrônico 31/2020 contiveram exigência no sentido de que a licitante também fosse especializada no tratamento e na destinação final dos resíduos químicos, e não apenas em sua coleta e transport...

  Acórdão 2628/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Licitação. Obras e serviços de engenharia. Orçamento estimativo. Exército. Mobilização. Desmobilização. Canteiro de obras. Administração local (Obra pública). Consulta. Até o posicionamento definitivo do TCU sobre as conclusões da equipe multidisciplinar a que se refere o subitem 9.2 do Acórdão 2.628/2021-Plenário , constitui obrigação do Exército Brasileiro, nos orçamentos para obras em regime de cooperação com órgão federal, em que seja utilizada metodologia diferenciada, elaborar orçamento detalhado das atividades de mobilização e desmobilização, de canteiro de obras e acampamento e de administração local, efetuando seu registro como custo direto, sendo que, com relação a esta última atividade: i) caso o impacto do valor orçado em relação ao valor total do orçamento superar o percentual médio constante do item 9.2.2 do Acórdão 2.622/2013-Plenário , os quantitativos conside...

  Acórdão 2622/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Licitação. Pregão. Negociação. Obrigatoriedade. Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame (art. 38, caput , do Decreto 10.024/2019 ).

  Acórdão 2585/2021 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira) Responsabilidade. Culpa. Supervisão. Gestor máximo. Orçamento estimativo. Licitação. O dirigente máximo não deve ser responsabilizado quando as irregularidades nas contratações sejam relacionadas a aspectos técnicos específicos da licitação, que não lhe competem supervisionar diretamente, a exemplo de procedimentos ligados à solicitação e utilização de orçamentos para abertura de procedimentos licitatórios a empresas com sócios em comum.

  O “débito automático” é transação bancária admitida no âmbito da Administração Pública, desde que observados o regular acompanhamento da execução dos contratos e as normas legais e contábeis cabíveis às movimentações financeiras   Tratam os autos de Consulta encaminhada a este Tribunal de Contas por Prefeito Municipal, por meio da qual questiona: qual a “Possibilidade de o Poder Executivo autorizar/realizar pagamentos legalmente contratados com prestadores de serviços através de DÉBITO AUTOMÁTICO nas contas da municipalidade? ”  Admitida a Consulta, à unanimidade, destacou o relator, conselheiro substituto Hamilton Coelho, acerca do assunto, excerto do parecer emitido na  Consulta  607549 , de 2/6/1999, de relatoria do conselheiro Simão Pedro Toledo e da Consulta  1098452 , 5/5/2021, relatada pelo conselheiro Cláudio Couto Terrão. Salientou o relator que,  embora atos da Administração que envolvam a aquisição e a contratação de bens e serviços consti...

  Acórdão 2527/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Contrato Administrativo. Aditivo. Limite. Acréscimo. Obras e serviços de engenharia. Fiscalização. É irregular o aditamento de contrato de supervisão de obra além do limite legal de 25% estabelecido no art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 , mesmo no caso de haver prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo ser adotadas medidas tempestivas com vistas à realização de nova contratação, ressalvada a inequívoca comprovação de sua desvantajosidade. Acórdão 2527/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Obras e serviços de engenharia. Fiscalização. Prorrogação. Acréscimo. Equilíbrio econômico-financeiro. Em contratos de supervisão de obras celebrados sob a égide da Lei 8.666/1993 que tenham previsão de pagamento por homem-mês ou relacionado ...