PAgamento Antecipado na Administração Pública - requisitos - TCU



 Boletim de Jurisprudência nº 134 - TCU

Acórdão 4143/2016 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler).
Contrato Administrativo. Pagamento antecipado. Requisito. Previsão. Edital de licitação. Justificativa. Garantia contratual.
São requisitos para a realização de pagamentos antecipados:

i) previsão no ato convocatório;

ii) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e 

iii) estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação.


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