Empresa Público-Privada com Estatal Acionista - Necessidade de licitação


Informativo 127 TCU
Acórdão 1220/2016 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Bruno Dantas)
Licitação. Inexigibilidade de licitação. Empresa público-privada. Empresa estatal. Acionista.
Não se admite contratação direta com base no art. 25 da Lei 8.666/1993 em razão, única e exclusivamente, da relação societária entre a empresa estatal e a sociedade na qual detém participação acionária. Tal relação, por si só, não caracteriza a inexigibilidade de licitação pela inviabilidade de competição, pois não retira a aptidão de outras empresas para fornecer determinado produto ou serviço nos termos pretendidos.
Acórdão 1220/2016 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Bruno Dantas)
Licitação. Dispensa de licitação. Empresa controlada. Empresa coligada. Acionista minoritário. Controle. Vedação.
A participação de empresa estatal no bloco de controle de empresa privada da qual é acionista minoritária, mediante celebração de acordo com o acionista majoritário, conferindo à estatal parcela de controle compartilhado, não a torna controladora da empresa participada, devendo esta concorrer nas licitações em condições de igualdade com as demais empresas do setor privado, sendo indevida sua contratação direta pela estatal com base no art. 24, inciso XXIII, da Lei 8.666/1993.

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