Cumprimento dos princípios administrativos - Fiscalização TCU

Boletim de Jurisprudência nº 129 - TCU

Acórdão 1407/2016 Plenário(Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Competência (TCU). (Desestatização). Abrangência. ONS. Controle de segunda ordem. Ato de gestão. Princípio da legalidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da publicidade. Princípio da eficiência.
No que se refere ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS),o TCU possui competência para exercer o controle de segunda ordem sobre as atividades finalísticas e o controle dos atos de gestão praticados no âmbito da entidade, a fim de verificar se estão de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal).

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